TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00051074720104058100

Processo nº 0005107-47.2010.4.05.8100

4ª Vara Federal

Fornecimento de Medicamentos · Indenização por Dano Moral · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos · Prescrição por Médico não vinculado ao SUS
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Medicamentos

59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 15.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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