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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08012987420144058100

Processo nº 0801298-74.2014.4.05.8100

2ª Vara Federal

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosMedicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada
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