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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/11/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10085227120194013814

Processo nº 1008522-71.2019.4.01.3814

02ª Ipatinga

Pagamento Indevido · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Indenização por Dano Moral · Protesto Indevido de Título
Pagamento IndevidoAnulação de Débito FiscalInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIndenização por Dano MoralProtesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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