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TRF1ProcedenteJulgamento: 07/06/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10084095920244014100

Processo nº 1008409-59.2024.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Regime de Dedicação Exclusiva · Gratificações de Atividade · Acumulação de Cargos · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Regime de Dedicação ExclusivaGratificações de AtividadeAcumulação de CargosAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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Como os tribunais decidem: Regime de Dedicação Exclusiva

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