Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10083647520254013306

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Processo nº 1008364-75.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o Dr. CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS para atuar no presente feito, como auxiliar do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 17 de dezembro de 2025, às 13h00 (ordem de chegada), na Unidade Colaborativa Descentralizada da SSJ-PAF em Chorrochó, na Rua Vereador Francisco Pereira, s/n, Centro, Chorrochó-BA. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 28 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor ———————————————————————————————————————————— 'Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

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