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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/10/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10081006320234014200

Processo nº 1008100-63.2023.4.01.4200

03ª Vara JEF- Boa Vista

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Rural (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

56% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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