TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/06/2025

Procedimento Comum Cível nº 10080437620254013100

Processo nº 1008043-76.2025.4.01.3100

06ª - Macapá

Alíquota Zero · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · Operações Comerciais · PIS - Cofins
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Como os tribunais decidem: Alíquota Zero

21% procedente11% parcialmente procedente64% improcedente

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