TRF1ProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10079042520254014200

Processo nº 1007904-25.2025.4.01.4200

03ª Vara JEF- Boa Vista

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Super SIMPLES · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Super SIMPLES Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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