TRF1ProcedenteJulgamento: 12/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10078113120214013900

Processo nº 1007811-31.2021.4.01.3900

05ª - Belém

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adimplemento e Extinção · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Obrigação de Fazer / Não Fazer Adimplemento e Extinção Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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