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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/05/2019

Procedimento Comum Cível nº 10076942020194013800

Processo nº 1007694-20.2019.4.01.3800

10ª - Belo Horizonte

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 58 ADCT da CF/88 · RMI sem incidência de Teto Limitador

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Art. 58 ADCT da CF/88RMI sem incidência de Teto Limitador

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1007694-20.2019.4.01.3800 · 10ª - Belo Horizonte · julgado em 17/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

70% procedente0% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 128 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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