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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10075718620234013313

Processo nº 1007571-86.2023.4.01.3313

Vara Única de Teixeira de Freitas

Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"

62% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

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