Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10074218620194013300
Processo nº 1007421-86.2019.4.01.3300
01ª - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.