TRF5ProcedenteJulgamento: 30/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08013312120154058200

Processo nº 0801331-21.2015.4.05.8200

3ª Vara Federal

Adicional de Etapa Alimentar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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Como os tribunais decidem: Adicional de Etapa Alimentar

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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