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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/05/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10073407620204013600

Processo nº 1007340-76.2020.4.01.3600

06ª Vara JEF- Cuiabá

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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