Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10073041720234013701
Processo nº 1007304-17.2023.4.01.3701
01ª Imperatriz
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Abono da Lei 8.178/91 · Aposentadoria
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)RMI - Renda Mensal InicialCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Abono da Lei 8.178/91Aposentadoria
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