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TRF1Não conhecidoJulgamento: 16/03/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10072458020204014300

Processo nº 1007245-80.2020.4.01.4300

Gabinete 21

Contribuição INCRA · Contribuições Sociais · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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