Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10070614720204013000
Processo nº 1007061-47.2020.4.01.3000
04ª Vara JEF - Rio Branco
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.