Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10070337720204014100
Processo nº 1007033-77.2020.4.01.4100
07ª - Porto Velho
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir. Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007033-77.2020.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Advogado do(a) RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do delito tipificado no art. 304 do Código Penal. (...) DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar ASTOR DE JESUS SANTOS CERQUEIRA FILHO nas penas do art. 304 do Código Penal. (...) Fica o réu definitivamente condenado à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo para cada. (...) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 1007033-77.2020.4.01.4100 · 07ª - Porto Velho · julgado em 12/06/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.