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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/12/2018

Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 10063046720184013600

Processo nº 1006304-67.2018.4.01.3600

08ª - Cuiabá

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Conflito fundiário coletivo rural · Divisão e Demarcação
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Conflito fundiário coletivo ruralDivisão e Demarcação
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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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