Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10059385520184013300
Processo nº 1005938-55.2018.4.01.3300
11ª - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.