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TRF1ProcedenteJulgamento: 05/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10058220320234013000

Processo nº 1005822-03.2023.4.01.3000

02ª - Rio Branco

Defeito, nulidade ou anulação · Anulação de Débito Fiscal · Anulação · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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