Ação Civil Pública nº 10057309820244013902
Processo nº 1005730-98.2024.4.01.3902
02ª Santarém
Assuntos (classificação CNJ)
Direitos Indígenas
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1005730-98.2024.4.01.3902 · 02ª Santarém · julgado em 31/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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