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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/11/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10054869620204014101

Processo nº 1005486-96.2020.4.01.4101

01ª Ji-Paraná

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Parcelamento · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Compensação
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaParcelamentoCND/Certidão Negativa de DébitoSuspensão da ExigibilidadeCompensação
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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