Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10053785220194013600
Processo nº 1005378-52.2019.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.