Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10051197420214013313
Processo nº 1005119-74.2021.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.