TRF1ProcedenteJulgamento: 26/06/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10049801220234014200

Processo nº 1004980-12.2023.4.01.4200

03ª Vara JEF- Boa Vista

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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