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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/12/2023

Exibição de Documento ou Coisa Cível nº 10048376820234013506

Processo nº 1004837-68.2023.4.01.3506

Vara Única de Formosa

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Violação dos Princípios Administrativos
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Violação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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