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TRF1ImprocedenteJulgamento: 31/01/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10048265720234013500

Processo nº 1004826-57.2023.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Art. 58 ADCT da CF/88
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesArt. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Art. 26 da Lei 8.870/1994Art. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

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