TRF1ProcedenteJulgamento: 12/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10046051120234014200

Processo nº 1004605-11.2023.4.01.4200

01ª - Boa Vista

Indenização por Dano Material · Cessão de créditos não-tributários · Prescrição e Decadência · Anulação de Débito Fiscal

Indenização por Dano Material Cessão de créditos não-tributários Prescrição e Decadência Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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