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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/08/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10045971420214013809

Processo nº 1004597-14.2021.4.01.3809

01ª Varginha

Taxa SELIC · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo
Taxa SELICContribuição Social sobre o Lucro LíquidoCompensaçãoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Taxa SELIC

33% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 3.305 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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