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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/08/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 10044317120244014004

Processo nº 1004431-71.2024.4.01.4004

04ª - Teresina

Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Cessão de créditos não-tributários · Anulação de Débito Fiscal · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito

29% procedente4% parcialmente procedente67% improcedente

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