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TRF1ProcedenteJulgamento: 18/04/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10041908220244014300

Processo nº 1004190-82.2024.4.01.4300

01ª - Palmas

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Política fundiária e da reforma agrária
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Política fundiária e da reforma agrária
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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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