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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/11/2024

Procedimento Comum Cível nº 10041393120244013602

Processo nº 1004139-31.2024.4.01.3602

01ª Rondonópolis

Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
ConcessãoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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