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TRF1ImprocedenteJulgamento: 10/10/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10039476920234014302

Processo nº 1003947-69.2023.4.01.4302

Vara Única de Gurupi

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · 1/3 de férias · Expedição de CND · CND/Certidão Negativa de Débito · Certificado de Regularidade - FGTS
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa1/3 de fériasExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCertificado de Regularidade - FGTS
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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