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TRF1Não conhecidoJulgamento: 15/08/2019

Apelação / Remessa Necessária nº 10039448920184013300

Processo nº 1003944-89.2018.4.01.3300

Gabinete 02

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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