TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10038503720204013603

Processo nº 1003850-37.2020.4.01.3603

03ª - Cuiabá

Decadência · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Repetição de indébito

Decadência CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Anulação de Débito Fiscal Lançamento Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Decadência

26% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 352 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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