TRF1ImprocedenteJulgamento: 10/06/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10037890620214013810

Processo nº 1003789-06.2021.4.01.3810

01ª Pouso Alegre

Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 2.274 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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