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TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/08/2020

Mandado de Segurança Cível nº 10037297020204013809

Processo nº 1003729-70.2020.4.01.3809

01ª Varginha

Contribuição INCRA · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação
Contribuição INCRASuspensão da ExigibilidadeContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosCompensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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