TRF1ImprocedenteJulgamento: 26/05/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10031067020204013820

Processo nº 1003106-70.2020.4.01.3820

02ª Vara JEF - Contagem

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico

71% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 252 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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