TRF1ProcedenteJulgamento: 21/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 10030863520224014103

Processo nº 1003086-35.2022.4.01.4103

Vara Única de Vilhena

Protesto Indevido de Títulos · Multas e demais Sanções · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

Protesto Indevido de Títulos Multas e demais Sanções Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Títulos

47% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 267 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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