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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/10/2020

Procedimento Comum Cível nº 10028437420204013905

Processo nº 1002843-74.2020.4.01.3905

Vara Única de Redenção

Tratados e Convenções Internacionais · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Proteção Internacional a Direitos Humanos
Tratados e Convenções InternacionaisObrigação de Fazer / Não FazerProteção Internacional a Direitos Humanos
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Como os tribunais decidem: Tratados e Convenções Internacionais

32% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 38 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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