TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/08/2019

Apelação / Remessa Necessária nº 10025864620194013400

Processo nº 1002586-46.2019.4.01.3400

Gabinete 23

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Salário-Educação · Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Salário-Educação Repetição de indébito Contribuição sobre a folha de salários

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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