TRF1ProcedenteJulgamento: 03/10/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10025526220244013508

Processo nº 1002552-62.2024.4.01.3508

Vara Única de Itumbiara

Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Cobrança de Taxa de Matrícula · Mensalidades
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Como os tribunais decidem: Matrícula - Ausência de Pré-Requisito

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 916 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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