Procedimento Comum Cível nº 10025511820224014100
Processo nº 1002551-18.2022.4.01.4100
02ª - Porto Velho
Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Correção Monetária de Benefício pago com atrasoCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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