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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 10024288520234013000

Processo nº 1002428-85.2023.4.01.3000

01ª - Rio Branco

Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Previdenciárias · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Anulação de Débito FiscalSuspensão da ExigibilidadeContribuições PrevidenciáriasExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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