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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/06/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10023379220244013506

Processo nº 1002337-92.2024.4.01.3506

Vara Única de Formosa

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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