TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/05/2019

Procedimento Comum Cível nº 10023079420194014100

Processo nº 1002307-94.2019.4.01.4100

02ª - Porto Velho

Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: Fato Gerador/Incidência

27% procedente22% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.158 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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