TRF1ProcedenteJulgamento: 16/08/2024

Embargos de Declaração Cível nº 10021660820194013508

Processo nº 1002166-08.2019.4.01.3508

Gabinete 04

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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