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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/08/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10018453720194013810

Processo nº 1001845-37.2019.4.01.3810

01ª Pouso Alegre

Repetição de indébito · Indenização por Dano Moral · Incidência sobre 13° Salário · 1/3 de férias · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Gratificação Natalina/13º Salário
Repetição de indébitoIndenização por Dano MoralIncidência sobre 13° Salário1/3 de fériasIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Gratificação Natalina/13º Salário
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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