Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10017327520264013313
Processo nº 1001732-75.2026.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001732-75.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO AUGUSTO SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO SANTOS OLIVEIRA - BA59933 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RICARDO AUGUSTO SILVA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) urbano, com o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (NB 722.895.048-9, DER em 12/08/2025), corrigidas pelo IPCA. Em sua petição inicial (Id. 2241382070), o autor qualifica-se como auxiliar de manutenção geral e aduz que se encontra incapacitado para o trabalho em razão de sofrer de cegueira legal no olho direito decorrente de neurite óptica grave, caracterizando quadro irreversível de visão monocular (CID 10 H54.4). Sustenta que o indeferimento administrativo perpetrado pela autarquia previdenciária sob o motivo de "não afastamento da atividade" foi injusto, visto preencher os requisitos de qualidade de segurado e carência. A exordial veio acompanhada de procuração (Id. 2241382270), cédula de habilitação (Id. 2241382309), fatura de energia elétrica residencial (Id. 2241382447), certidão de casamento (Id. 2241382561), declaração de hipossuficiência (Id. 2241382632), relatório médico oftalmológico datado de 08/07/2025 (Id. 2241382777) e comunicação de decisão do INSS datada de 17/07/2025 (Id. 2241385645). O sistema processual acusou preventos (Id. 2241387553 e Id. 2241940671). No Id.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1001732-75.2026.4.01.3313 · Vara Única de Teixeira de Freitas · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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